Leis

por Interlegis — última modificação 28/04/2016 14h14
Seção que contém as leis válidas para o município
Regimento Interno por Interlegis — última modificação 15/04/2016 09h24
Regimento Interno atualizado, que rege o funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.
Lei Orgânica Municipal por Interlegis — última modificação 07/07/2015 11h41
Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
Legislação Municipal por Interlegis — última modificação 29/03/2016 16h16
Sistema de busca (SAPL) com os textos integrais das normas jurídicas do município.
Legislação Estadual por Interlegis — última modificação 18/03/2016 15h54
Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
Legislação Federal por Interlegis — última modificação 07/07/2015 11h41
Link para o acervo de normas jurídicas da República.
Pesquisar no LexML por Interlegis — última modificação 07/07/2015 11h41
Link para a pesquisa LexML na legislação das três esferas (Municipal, Estadual e Federal) dos três poderes (Legislativo, Executivo e Judiciário).
Tombamentos por Câmara — última modificação 12/07/2016 13h59

Ações do documento