![\"FAQ\"](\"https://www.miracatu.sp.leg.br/imagens/faq-logo.png/image_thumb\" "\\"Faq"){kind=logo}
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\r\nTamb\u00e9m chamada de C\u00e2mara de Vereadores, a C\u00e2mara Municipal \u00e9 a sede do Poder Legislativo. A divis\u00e3o de Poderes (Executivo, Legislativo e Judici\u00e1rio) \u00e9 feita pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Al\u00e9m do Poder Legislativo, tamb\u00e9m existe no munic\u00edpio o Poder Executivo, que \u00e9 exercido pelo Prefeito e pelos Diretores.
\r\nOs Vereadores existem para representar os cidad\u00e3os dos seus munic\u00edpios. Eles t\u00eam o poder de fazer as leis que atendam aos interesses da comunidade. O Vereador \u00e9 o pol\u00edtico que acompanha o dia-a-dia das comunidades e, por isso, conhece de perto suas necessidades.
\r\nA C\u00e2mara tem fun\u00e7\u00f5es legislativas, exerce atribui\u00e7\u00f5es de fiscaliza\u00e7\u00e3o interna e externa, financeira e or\u00e7ament\u00e1ria de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administra\u00e7\u00e3o interna.
\r\nLegislatura \u00e9 todo o per\u00edodo do mandato, que dura 4 anos. Inicia-se no dia 1\u00ba de janeiro do ano seguinte ao da elei\u00e7\u00e3o municipal.
\r\nO Regimento Interno disciplina todas as atividades da C\u00e2mara. \u00c9 um documento muito importante para o seu funcionamento, porque define as articula\u00e7\u00f5es dos \u00f3rg\u00e3os da C\u00e2mara, a tramita\u00e7\u00e3o dos projetos de lei e todas as quest\u00f5es administrativas. Ele \u00e9 elaborado pelo conjunto dos Vereadores e, para ter validade, precisa ser aprovado pelo Plen\u00e1rio. O regimento interno da C\u00e2mara deve estar de acordo com a Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
\r\nA Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio \u00e9 o conjunto de normas que regem o munic\u00edpio. Na Lei Org\u00e2nica est\u00e3o definidas as atribui\u00e7\u00f5es dos Poderes e dos \u00f3rg\u00e3os, bem como os deveres e os direitos dos cidad\u00e3os. A Lei Org\u00e2nica funciona como a Constitui\u00e7\u00e3o do munic\u00edpio.
\r\nProjeto de lei \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o que tem por finalidade regular as mat\u00e9rias no munic\u00edpio e que precisa ser sancionada pelo Prefeito. Os Vereadores podem apresentar projetos de Leis Complementares, projetos de Leis Ordin\u00e1rias e projetos de Leis Delegadas. Vale ressaltar que quem apresenta um projeto de lei \u00e9 dono da iniciativa, por\u00e9m, quando a lei \u00e9 aprovada, passa a ser uma lei da C\u00e2mara.
\r\nAs resolu\u00e7\u00f5es s\u00e3o atos que t\u00eam efeito apenas no interior da C\u00e2mara e n\u00e3o necessitam da san\u00e7\u00e3o do Prefeito para sua promulga\u00e7\u00e3o. Os Projetos de Resolu\u00e7\u00e3o tratam de temas como a cria\u00e7\u00e3o de Comiss\u00f5es Especiais, elabora\u00e7\u00e3o do Regimento Interno, destitui\u00e7\u00e3o da Mesa ou de qualquer de seus membros, concess\u00e3o de licen\u00e7a a Vereadores, etc.
\r\nS\u00e3o normas que s\u00f3 podem ser definidas pela C\u00e2mara de Vereadores e provocam efeitos externos. Para entrar em vigor n\u00e3o tem que passar pela san\u00e7\u00e3o do Prefeito. Exemplos desse tipo de mat\u00e9ria s\u00e3o a concess\u00e3o de t\u00edtulos honor\u00edficos, denomina\u00e7\u00e3o de ruas e a aprova\u00e7\u00e3o ou rejei\u00e7\u00e3o das contas do Munic\u00edpio.
\r\nEmendas s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es apresentadas pelo Vereador, quando ele deseja alterar a forma ou conte\u00fado da proposi\u00e7\u00e3o principal: projetos de lei, de resolu\u00e7\u00e3o ou de decreto legislativo.
\r\nIndica\u00e7\u00e3o \u00e9 uma esp\u00e9cie de sugest\u00e3o por escrito apresentada pelo Vereador. Atrav\u00e9s da indica\u00e7\u00e3o, o Vereador pode sugerir medidas de interesse p\u00fablico aos Poderes competentes ou tamb\u00e9m para sugerir a manifesta\u00e7\u00e3o de uma ou mais comiss\u00f5es sobre determinado assunto, visando \u00e0 elabora\u00e7\u00e3o de projeto sobre mat\u00e9ria de iniciativa da C\u00e2mara.
\r\nMo\u00e7\u00e3o \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o em que \u00e9 sugerida a manifesta\u00e7\u00e3o, apelo, congratula\u00e7\u00e3o, pesar ou protesto da C\u00e2mara sobre determinado assunto.
\r\nO requerimento \u00e9 um instrumento muito comum nos trabalhos legislativos. Atrav\u00e9s dele, o Vereador pode solicitar provid\u00eancias administrativas e relativas ao Regimento Interno, bem como obter informa\u00e7\u00f5es da Mesa Diretora da C\u00e2mara, do Prefeito ou de qualquer outra autoridade do Executivo Municipal.
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