No Brasil, em virtude de sua\r\nestrutura federal, da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e do regime presidencialista, as\r\ncompet\u00eancias foram claramente repartidas e demarcadas pela Constitui\u00e7\u00e3o\r\nFederal. Essa Lei Maior atribuiu, predominantemente, mas n\u00e3o exclusivamente, a\r\nfun\u00e7\u00e3o de administrar ao Poder Executivo, a fun\u00e7\u00e3o de julgar ao Poder\r\nJudici\u00e1rio e a fun\u00e7\u00e3o de produzir e aprovar leis ao Poder Legislativo. Dividiu\r\ntamb\u00e9m as atividades governamentais entre as tr\u00eas esferas de nossa Federa\u00e7\u00e3o,\r\nreservando \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios\r\nresponsabilidades diversas. Assim, ao Munic\u00edpio, em linhas gerais, foram\r\nreservados os assuntos predominantemente ligados ao interesse local.
\r\nNo \u00e2mbito do Munic\u00edpio, o Poder\r\nLegislativo \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, cujas fun\u00e7\u00f5es principais s\u00e3o\r\njustamente legislar e fiscalizar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, a cargo do\r\nPoder Executivo.
\r\nEssa C\u00e2mara, composta pelos\r\nSenhores vereadores, legisla propondo e/ou aprovando projetos relativos ao\r\ninteresse local e que devem passar por um procedimento espec\u00edfico, o processo\r\nlegislativo.
\r\nAssim, o processo legislativo \u00e9 o\r\nconjunto de atos, ordenados na forma estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e\r\nde acordo com seus princ\u00edpios, destinado a produzir normas jur\u00eddicas de natureza\r\nlegislativa, isto \u00e9, que tramitam necessariamente pelo Poder Legislativo.
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Proposi\u00e7\u00f5es
\r\nProposi\u00e7\u00e3o \u00e9 toda mat\u00e9ria sujeita \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\nAs proposi\u00e7\u00f5es poder\u00e3o consistir em:\r\na) proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica;\r\nb) projeto de lei;\r\nc) projetos de Decreto Legislativo;\r\nd) projetos de Resolu\u00e7\u00e3o;\r\ne) substitutivos;\r\nf) emendas ou subemendas;\r\ng) vetos;\r\nh) pareceres;\r\ni) requerimentos;\r\nj) indica\u00e7\u00f5es;\r\nl) mo\u00e7\u00f5es.
\r\nProposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica\u201a a proposi\u00e7\u00e3o destinada a modificar, suprimir ou acrescentar dispositivo \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
\r\nProjeto de Lei \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o que tem por fim regular toda a mat\u00e9ria de compet\u00eancia da C\u00e2mara e sujeita a san\u00e7\u00e3o do Prefeito.
\r\nProjeto de Decreto Legislativo \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara, que excede os limites de sua economia interna, n\u00e3o sujeita \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Prefeito e cuja promulga\u00e7\u00e3o compete ao Presidente da C\u00e2mara.
\r\nProjeto de Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o destinada a regular assuntos de economia interna da C\u00e2mara, de natureza pol\u00edtico-administrativa e versar\u00e1 sobre a sua Secretaria Administrativa, a Mesa e os Vereadores.
\r\nSubstitutivo \u00e9 o Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de resolu\u00e7\u00e3o, apresentado por um Vereador ou comiss\u00e3o para substituir outro j\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o sobre o mesmo assunto.
\r\nEmenda \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada como acess\u00f3ria de outra.
\r\nA emenda, apresentada \u00e0 outra emenda, denomina-se subemenda.
\r\nRequerimento \u00e9 todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que implique decis\u00e3o ou resposta.
\r\nIndica\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse p\u00fablico \u00e0s autoridades competentes, ouvindo-se o Plen\u00e1rio, se assim solicitar.
\r\nMo\u00e7\u00f5es s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara a favor ou contra determinado assunto, de pesar por falecimento ou de congratula\u00e7\u00f5es.
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Para obter maiores informa\u00e7\u00f5es sobre o Processo Legislativo da C\u00e2mara Municipal de Miracatu acesse o Regimento Interno.
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