No Brasil, em virtude de sua estrutura federal, da separa\u00e7\u00e3o dos Poderes e do regime presidencialista, as compet\u00eancias foram claramente repartidas e demarcadas pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal. Essa Lei Maior atribuiu, predominantemente, mas n\u00e3o exclusivamente, a fun\u00e7\u00e3o de administrar ao Poder Executivo, a fun\u00e7\u00e3o de julgar ao Poder Judici\u00e1rio e a fun\u00e7\u00e3o de produzir e aprovar leis ao Poder Legislativo. Dividiu tamb\u00e9m as atividades governamentais entre as tr\u00eas esferas de nossa Federa\u00e7\u00e3o, reservando \u00e0 Uni\u00e3o, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Munic\u00edpios responsabilidades diversas. Assim, ao Munic\u00edpio, em linhas gerais, foram reservados os assuntos predominantemente ligados ao interesse local.
\r\nNo \u00e2mbito do Munic\u00edpio, o Poder Legislativo \u00e9 exercido pela C\u00e2mara Municipal, cujas fun\u00e7\u00f5es principais s\u00e3o justamente legislar e fiscalizar a Administra\u00e7\u00e3o P\u00fablica Municipal, a cargo do Poder Executivo.
\r\nEssa C\u00e2mara, composta pelos Senhores vereadores, legisla propondo e/ou aprovando projetos relativos ao interesse local e que devem passar por um procedimento espec\u00edfico, o processo legislativo.
\r\nAssim, o processo legislativo \u00e9 o conjunto de atos, ordenados na forma estabelecida pela Constitui\u00e7\u00e3o Federal e de acordo com seus princ\u00edpios, destinado a produzir normas jur\u00eddicas de natureza legislativa, isto \u00e9, que tramitam necessariamente pelo Poder Legislativo.
\r\nProposi\u00e7\u00f5es
\r\nProposi\u00e7\u00e3o \u00e9 toda mat\u00e9ria sujeita \u00e0 delibera\u00e7\u00e3o do Plen\u00e1rio.
\r\nAs proposi\u00e7\u00f5es poder\u00e3o consistir em: a) proposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica; b) projeto de lei; c) projetos de Decreto Legislativo; d) projetos de Resolu\u00e7\u00e3o; e) substitutivos; f) emendas ou subemendas; g) vetos; h) pareceres; i) requerimentos; j) indica\u00e7\u00f5es; l) mo\u00e7\u00f5es.
\r\nProposta de emenda \u00e0 Lei Org\u00e2nica\u201a a proposi\u00e7\u00e3o destinada a modificar, suprimir ou acrescentar dispositivo \u00e0 Lei Org\u00e2nica do Munic\u00edpio.
\r\nProjeto de Lei \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o que tem por fim regular toda a mat\u00e9ria de compet\u00eancia da C\u00e2mara e sujeita a san\u00e7\u00e3o do Prefeito.
\r\nProjeto de Decreto Legislativo \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o de compet\u00eancia exclusiva da C\u00e2mara, que\u00a0excede os limites de sua economia interna, n\u00e3o sujeita \u00e0 san\u00e7\u00e3o do Prefeito e cuja promulga\u00e7\u00e3o\u00a0compete ao Presidente da C\u00e2mara.
\r\nProjeto de Resolu\u00e7\u00e3o \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o destinada a regular assuntos de economia interna\u00a0da C\u00e2mara, de natureza pol\u00edtico-administrativa e versar\u00e1 sobre a sua Secretaria Administrativa, a\u00a0Mesa e os Vereadores.
\r\nSubstitutivo \u00e9 o Projeto de Lei, de Decreto Legislativo ou de resolu\u00e7\u00e3o, apresentado por\u00a0um Vereador ou comiss\u00e3o para substituir outro j\u00e1 em tramita\u00e7\u00e3o sobre o mesmo assunto.
\r\nEmenda \u00e9 a proposi\u00e7\u00e3o apresentada como acess\u00f3ria de outra.
\r\nA emenda, apresentada \u00e0 outra emenda, denomina-se subemenda.
\r\nRequerimento \u00e9 todo pedido verbal ou escrito formulado sobre qualquer assunto, que\u00a0implique decis\u00e3o ou resposta.
\r\nIndica\u00e7\u00e3o \u00e9 o ato escrito em que o Vereador sugere medida de interesse p\u00fablico \u00e0s autoridades competentes, ouvindo-se o Plen\u00e1rio, se assim solicitar.
\r\nMo\u00e7\u00f5es s\u00e3o proposi\u00e7\u00f5es da C\u00e2mara a favor ou contra determinado assunto, de pesar por\u00a0falecimento ou de congratula\u00e7\u00f5es.
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\r\nPara obter maiores informa\u00e7\u00f5es sobre o Processo Legislativo da C\u00e2mara Municipal de Miracatu acesse o Regimento Interno.
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