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SUMMARY:Dia da Educação Legislativa Paulista
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DESCRIPTION: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2024/lei-
 17960-01.07.2024.html   LEI N° 17.960\, DE 01 DE JULHO DE 2024  (Projeto 
 de lei n° 1665/2023\, do Deputado Carlos Cezar - PL)  Institui o "Dia da 
 Educação Legislativa Paulista".  O VICE-GOVERNADOR\, EM EXERCÍCIO NO CA
 RGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO:      Faço saber que a Assemb
 leia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei:      Artigo 1° -
  Fica instituído o "Dia da Educação Legislativa Paulista"\, a ser cele
 brado\, anualmente\, em 15 de maio.      Artigo 2° - Esta lei entra em
  vigor na data de sua publicação.     
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