Perguntas Frequentes (FAQ)

por Interlegis — publicado 28/04/2016 15h55, última modificação 16/01/2018 11h14
Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respostas.

FAQ

Perguntas

  1. O que é Câmara Municipal?
  2. Qual a função dos vereadores?
  3. Quais são as funções da Câmara Municipal?
  4. O que é Legislatura?
  5. O que é Regimento Interno da Câmara?
  6. O que é Lei Orgânica do Município?
  7. O que é Projeto de Lei?
  8. O que é Projeto de Resolução?
  9. O que são Projetos de Decreto Legislativo?
  10. O que são emendas?
  11. O que é indicação?
  12. O que é Moção?
  13. O que é Requerimento?

 

Respostas

O que é Câmara Municipal?

Também chamada de Câmara de Vereadores, a Câmara Municipal é a sede do Poder Legislativo. A divisão de Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário) é feita pela Constituição Federal. Além do Poder Legislativo, também existe no município o Poder Executivo, que é exercido pelo Prefeito e pelos Diretores.

Qual a função dos vereadores?

Os Vereadores existem para representar os cidadãos dos seus municípios. Eles têm o poder de fazer as leis que atendam aos interesses da comunidade. O Vereador é o político que acompanha o dia-a-dia das comunidades e, por isso, conhece de perto suas necessidades.

Quais são as funções da Câmara Municipal?

A Câmara tem funções legislativas, exerce atribuições de fiscalização interna e externa, financeira e orçamentária de controle e de assessoramento dos atos do Executivo e pratica atos de administração interna.

O que é Legislatura?

Legislatura é todo o período do mandato, que dura 4 anos. Inicia-se no dia 1º de janeiro do ano seguinte ao da eleição municipal.

O que é Regimento Interno da Câmara?

O Regimento Interno disciplina todas as atividades da Câmara. É um documento muito importante para o seu funcionamento, porque define as articulações dos órgãos da Câmara, a tramitação dos projetos de lei e todas as questões administrativas. Ele é elaborado pelo conjunto dos Vereadores e, para ter validade, precisa ser aprovado pelo Plenário. O regimento interno da Câmara deve estar de acordo com a Lei Orgânica do Município.

O que é Lei Orgânica do Município?

A Lei Orgânica do Município é o conjunto de normas que regem o município. Na Lei Orgânica estão definidas as atribuições dos Poderes e dos órgãos, bem como os deveres e os direitos dos cidadãos. A Lei Orgânica funciona como a Constituição do município.

O que é Projeto de Lei?

Projeto de lei é a proposição que tem por finalidade regular as matérias no município e que precisa ser sancionada pelo Prefeito. Os Vereadores podem apresentar projetos de Leis Complementares, projetos de Leis Ordinárias e projetos de Leis Delegadas. Vale ressaltar que quem apresenta um projeto de lei é dono da iniciativa, porém, quando a lei é aprovada, passa a ser uma lei da Câmara.

O que é Projeto de Resolução?

As resoluções são atos que têm efeito apenas no interior da Câmara e não necessitam da sanção do Prefeito para sua promulgação. Os Projetos de Resolução tratam de temas como a criação de Comissões Especiais, elaboração do Regimento Interno, destituição da Mesa ou de qualquer de seus membros, concessão de licença a Vereadores, etc.

O que são Projetos de Decreto Legislativo?

São normas que só podem ser definidas pela Câmara de Vereadores e provocam efeitos externos. Para entrar em vigor não tem que passar pela sanção do Prefeito. Exemplos desse tipo de matéria são a concessão de títulos honoríficos, denominação de ruas e a aprovação ou rejeição das contas do Município.

O que são emendas?

Emendas são proposições apresentadas pelo Vereador, quando ele deseja alterar a forma ou conteúdo da proposição principal: projetos de lei, de resolução ou de decreto legislativo.

O que é indicação?

Indicação é uma espécie de sugestão por escrito apresentada pelo Vereador. Através da indicação, o Vereador pode sugerir medidas de interesse público aos Poderes competentes ou também para sugerir a manifestação de uma ou mais comissões sobre determinado assunto, visando à elaboração de projeto sobre matéria de iniciativa da Câmara.

O que é Moção?

Moção é a proposição em que é sugerida a manifestação, apelo, congratulação, pesar ou protesto da Câmara sobre determinado assunto.

O que é Requerimento?

O requerimento é um instrumento muito comum nos trabalhos legislativos. Através dele, o Vereador pode solicitar providências administrativas e relativas ao Regimento Interno, bem como obter informações da Mesa Diretora da Câmara, do Prefeito ou de qualquer outra autoridade do Executivo Municipal.