Leis
Seção que contém as leis válidas para o município
- Regimento Interno
- Regimento Interno atualizado, que rege o funcionamento da Casa Legislativa e do Processo Legislativo.
- Lei Orgânica Municipal
- Conteúdo atualizado da Lei Orgânica do Município.
- Legislação Municipal
- Sistema de busca (SAPL) com os textos integrais das normas jurídicas do município.
- Legislação Estadual
- Link para o acervo de normas jurídicas do Estado.
- Legislação Federal
- Link para o acervo de normas jurídicas da República.
- Tombamentos
Ações do documento