Participação Popular
Como a população pode ter participação no Legislativo Municipal?
Todo cidadão pode e deve participar das ações referentes ao Legislativo Municipal. Conheça os instrumentos de participação nos atos públicos e exerça sua cidadania.
- Assistindo às Sessões na Câmara Municipal:
As sessões ordinárias da Câmara Municipal são públicas e qualquer cidadão pode assisti-las, obedecidas as regras regimentais. Durante as sessões os cidadãos podem acompanhar de perto as votações, posições e iniciativas dos parlamentares.
As sessões ordinárias da Câmara Municipal de Miracatu serão realizadas a cada dez dias, nos dias 05, 15 e 25 de cada mês, com início às 20 horas. Recaindo a data de alguma sessão ordinária em ponto facultativo ou feriado, sua realização ficará automaticamente transferida para o primeiro dia útil seguinte, conforme disposto no Parágrafo Único do art. 154 do Regimento Interno.
As datas das Sessões também são publicadas na agenda do site oficial da Câmara Municipal de Miracatu, que está no canto superior direito do site.
- Apresentando Projetos de Lei de Iniciativa Popular:
A população pode participar da elaboração de leis apresentando emenda à Lei Orgânica Municipal ou Projetos de Lei (PL) de Iniciativa Popular. Eles consistem na apresentação de projeto de interesse do Município, da cidade ou de bairros à Câmara de Vereadores subscrito por, pelo menos, 3% do eleitorado inscrito no Município, obedecidas as seguintes condições: art. 29, XI da CF e art. 47 da Lei Orgânica do município de Miracatu.
Se você tem um bom projeto para seu município e quer envolver a comunidade basta seguir a regulamentação disposta no art. 278 do Regimento Interno.
- Acessando as informações públicas:
No site oficial da Câmara Municipal de Miracatu (www.miracatu.sp.leg.br), estão disponíveis informações referentes ao Processo Legislativo, Leis, Transparência Pública e Prestação de Contas.
É possível conferir todas as matérias produzidas pelos vereadores, na íntegra, e o seu andamento, acessando ao menu lateral esquerdo. É fácil navegar pelas opções do site, obtendo as informações relativas às matérias.
As entidades da sociedade civil, bem como qualquer cidadão, também podem encaminhar pedidos de informação ou de certidão ao Poder Legislativo, sobre atos, contratos, decisões de projetos, ou quaisquer assuntos de interesse público. Os pedidos de informação devem ser protocolados na Secretaria da Câmara e tem prazo de 15 dias para serem respondidos.
- Audiências Públicas:
São reuniões onde a sociedade pode manifestar-se sobre determinadas matérias de interesse público, assegurando a participação popular na elaboração e discussão dos planos de governo e leis orçamentárias. Nelas o Legislativo atua como mediador, sendo de competência das Comissões Parlamentares provocar discussões sobre os assuntos que estão sendo tratados.