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Qu
15.
Mai.
Dia da Educação Legislativa Paulista
15/05/2025
https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2024/lei-17960-01.07.2024.html LEI N° 17.960, DE 01 DE JULHO DE 2024 (Projeto de lei n° 1665/2023, do Deputado Carlos Cezar - PL) Institui o "Dia da Educação Legislativa Paulista". O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1° - Fica instituído o "Dia da Educação Legislativa Paulista", a ser celebrado, anualmente, em 15 de maio. Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
