Vereadores solicitam abertura de Comissão Especial de Inquérito para apurar responsabilidades quanto TAC das Creches

Na última Sessão do dia 25 de agosto deste ano, os vereadores Clayton (PR), Ezigomar (PSDB), Júnior Baiano (PSB) e Tiemi (PR), apresentaram requerimento solicitando formação de Comissão Especial de Inquérito (CEI), para apurar eventuais responsabilidades quanto ao não cumprimento do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) concernente as creches, que gerou dano ao Erário a ser executado no valor de R$ 2.834.992,97 (dois milhões, oitocentos e trinta e quatro mil, novecentos e noventa e dois reais e noventa e sete centavos).

Os vereadores justificam o requerimento, informando que atualmente tramita uma Ação de Execução, visando o cumprimento de Obrigação de Fazer, estabelecida no Termo de Ajuste de Conduta (TAC) nº 169/2012, celebrado entre o Ministério Público e o Município de Miracatu, onde o Executivo se comprometeu a suprimir as listas de espera nas creches do Município de Miracatu.

Após realização do sorteio, a Comissão Especial de Inquérito ficou composta pelos Vereadores: Clayton (PR), Ezigomar (PSDB), Joel (PSC), Júnior Baiano (PSB) e Tiemi (PR). A Comissão Especial de Inquérito tem prazo de 120 dias para execução de seus trabalhos.