Processos Legislativos

por admin última modificação 19/05/2016 11h33
O que é o Processo Legislativo? por admin — última modificação 19/05/2016 11h33
Saiba o que é e como funciona o Processo Legislativo.
Proposições por admin — última modificação 15/02/2013 13h41
Proposição é toda matéria sujeita à deliberação do Plenário. As proposições poderão consistir em: Proposta de emenda à Lei Orgânica, Projeto de Lei, Projetos de Decreto Legislativo, Projetos de Resolução, Substitutivos, Emendas ou subemendas, Vetos, Pareceres, Requerimentos, Indicações e Moções.

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