Cassação de Prefeitos 1992 a 2012
por Câmara
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última modificação
27/09/2016 13h58
Ilustríssimo (a) Senhor(a) Responsável pelas Informações da Câmara Municipal de Miracatu/SP
BRUNO MARTINS PESSOA, brasileiro, cientista político, portador da cédula de identidade RG nº 44.353.854-2, inscrito no CPF/MF nº 342.675.198-46; residente e domiciliado na cidade de São Paulo/SP, Rua Duilio, nº 204, AP 32 A, Água Branca, CEP 05043-020, endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, vem, respeitosamente, perante Vossa Senhoria, com base na Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, expor e requerer o que se segue:
Por meio da Lei de Acesso à Informação, o peticionário, requer dessa Câmara Municipal dados acerca da cassação de prefeitos deste município com trâmite nesta Casa Legislativa.
A razão do presente pedido é motivada pela pesquisa acadêmica, no âmbito da pós-graduação, desenvolvida no Departamento de Ciência Política da Universidade de São Paulo – USP que investiga justamente o fenômeno de cassação de prefeitos pelas Câmaras Municipais do Estado de São Paulo.
Conforme se denota, as informações requeridas não se encontram protegidas pelos artigos 23 e 24 da Lei 12.527/2011. Portanto, não há óbice legal para o acesso aos dados. Ademais, não se requer informações pessoais que poderiam trazer prejuízos ao presente requerimento.
Preenchido os requisitos legais do artigo 10 da referida lei, requer-se as seguintes informações:
1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito por esta Câmara Municipal entre os períodos de 1992 até 2012?
2. Se sim, quantos?
3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am)
4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito?
5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal?
6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito?
7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta?
8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito?
9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal?
10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara?
Com base no artigo 11, da Lei Federal nº 12.527/2011 requer-se que essas informações sejam fornecidas imediatamente, se disponíveis ou no prazo legal de 20 dias corridos, conforme artigo 11, §1º da lei citada. Cumpre ressaltar que a prorrogação de 10 dias deverá ser mediante justificativa expressa, conforme o artigo 11, §2º da Lei de Acesso à Informação.
Requer-se que as informações requeridas sejam enviadas via e-mail, no endereço eletrônico informado na qualificação.
Dos Pedidos
Diante do exposto, requer-se o envio das seguintes informações, via e-mail, no endereço eletrônico brunopessoa6@gmail.com, dentro do prazo legal estipulado pelo artigo 11, caput e parágrafos da Lei Federal nº 12.527/2011 dos seguintes dados:
1. Se houve instauração de processo de cassação de prefeito por esta Câmara Municipal entre os períodos de 1992 até 2012?
2. Se sim, quantos?
3. Requer-se a especificação do número do (s) processo (s) e ano que ocorreu (am)
4. Se sim, qual o crime/tipificação que foi imputado ao prefeito
5. Ao final do processo, o prefeito foi cassado ou absolvido por esta Câmara Municipal?
6. Qual o quórum mínimo para a cassação do prefeito?
7. A votação da cassação do prefeito foi secreta ou nominal aberta?
8. Como cada Vereador votou no processo de impeachment/cassação do prefeito?
9. Quem presidia a Câmara e qual o seu partido durante o processo instaurado de cassação do prefeito pela Câmara Municipal?
10. Qual a base legal do trâmite/procedimentos nessa Câmara?
Termos em que,
Requer deferimento.
São Paulo, 30 de agosto de 2016.
Bruno Martins Pessoa
Criada em :
30/08/2016 16h28
Tipo de solicitação :
Pedido de Acesso à Informação
Área :
Faltando: assessoria-legislativa-e-juridica
Protocolo :
20160830162847
Status atual :
Resolvida
Respostas
1
Data :
21/09/2016 10h26
Status :
Tramitando
Bom dia Sr Bruno, informamos que já recebemos sua solicitação, e estamos finalizando as respostas aos seus questionários para envio. Att. Assessoria Legislativa Câmara Municipal de Miracatu
2
Data :
27/09/2016 13h58
Status :
Resolvida
Of. nº 156/16 Miracatu, 21 de setembro de 2016. Prezado Senhor Bruno Martins Pessoa São Paulo Em atenção ao vosso Requerimento, encaminhamos abaixo as seguintes informações referente aos itens solicitados: 1. Sim, houve. 2. 1 (um) processo 3. Nº 30/07 – ano de 2007 4. Irregularidades no Departamento de Saúde; infração político-administrativas prevista no artigo 4º, incisos III, VII e VIII do Decreto LEI 201/67 5. O Processo foi suspenso por força de Liminar e, posteriormente, foi CONCEDIDA A SEGURANÇA no sentido de determinar a nulidade da Comissão Processante. 6. Quórum de 2/3 previsto no artigo 358, XI do Regimento Interno da Câmara (objeto da ADIN 2066683 -34.2013.8.26.000) e artigo 5º, VI do Decreto Lei 201/67 7. Prejudicada 8. Prejudicada 9. A Presidência da Câmara estava sob a condução do Ver. Sebastião Aparecido dos Santos – DEM 10. Regimento Interno – Resolução nº 10/95 e Decreto LEI 201/67 Na oportunidade apresentamos nossos protestos de elevada consideração e apreço. JOSÉ FANES DOS SANTOS Presidente
Arquivos anexados
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