Solicita cópia de Legislação sobre o Meio Ambiente

Solicitar a cópia da legislação atual dos seguintes documentos: 1. Legislações sobre Meio Ambiente e que tratam sobre os temas: resíduos, transporte de produtos perigosos; amianto; substâncias que agridem a camada de ozônio (ex: CFC); prevenção a incêndios; educação ambiental; licenciamento ambiental; combustíveis e inflamáveis; 2. Código Ambiental ou Política Municipal de Meio ambiente; 3. Legislações que tratam sobre concessionárias de rodovias, pontes, túneis e serviços relacionados; 4. Legislações que tratam sobre taxas ambientais; 5. Legislações que tratam sobre Segurança e Saúde do Trabalhador no Município; 6. Plano de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil (se o município não possui, favor informar como está o andamento do processo);76. 7. Legislações sobre licenciamento. 8. Leis e Decretos que criam e regulamentam a exploração de Área de Preservação Ambiental – APA.