Câmara Municipal

Vereador Junior Baiano solicita elaboração do Projeto que Estabelece gratuidade do transporte para idosos a partir de 60 anos: Esta Lei já vigorou no município (Lei 1.267/04), porém foi considerada inconstitucional por ter sido iniciativa de Vereador. Para que a Lei possa ser considerada constitucional deverá ser de iniciativa do Poder Executivo.
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Vereador Junior Baiano solicita elaboração do Projeto que Estabelece gratuidade do transporte para idosos a partir de 60 anos: Esta Lei já vigorou no município (Lei 1.267/04), porém foi considerada inconstitucional por ter sido iniciativa de Vereador. Para que a Lei possa ser considerada constitucional deverá ser de iniciativa do Poder Executivo.
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Promulgada Emenda nº 28/2020 que altera a Lei Orgânica do Município de Miracatu: Promulgada Emenda nº 28/2020 que altera a Lei Orgânica do Município de Miracatu
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Dia da Educação Legislativa Paulista: https://www.al.sp.gov.br/repositorio/legislacao/lei/2024/lei-17960-01.07.2024.html LEI N° 17.960, DE 01 DE JULHO DE 2024 (Projeto de lei n° 1665/2023, do Deputado Carlos Cezar - PL) Institui o "Dia da Educação Legislativa Paulista". O VICE-GOVERNADOR, EM EXERCÍCIO NO CARGO DE GOVERNADOR DO ESTADO DE SÃO PAULO: Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu promulgo a seguinte lei: Artigo 1° - Fica instituído o "Dia da Educação Legislativa Paulista", a ser celebrado, anualmente, em 15 de maio. Artigo 2° - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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Evento Nova Lei de Licitação para Compradores: A Câmara Municipal de Miracatu em parceira com a Escola do Legislativo de Miracatu, Tribunal de Contas, SEBRAE convidam para o evento sobre a Nova Lei de Licitação para Compradores
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Sancionada Lei que obriga estabelecimentos bancários a manter guarda-volumes: O projeto de lei de autoria dos vereadores Junior Baiano (PSB) e Italiano (PSB) já foi sancionado pelo Executivo (Lei 1686/2013), obrigando os bancos que possuem porta com detectores de metais, a disponibilizar aos clientes guarda-volumes.
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Sancionada Lei que obriga estabelecimentos bancários a manter guarda-volumes: O projeto de lei de autoria dos vereadores Junior Baiano (PSB) e Italiano (PSB) já foi sancionado pelo Executivo (Lei 1686/2013), obrigando os bancos que possuem porta com detectores de metais, a disponibilizar aos clientes guarda-volumes.
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Câmara de Miracatu participa do Seminário Nova Lei de Licitações.: Na última quinta-feira(23), os servidores da Câmara Municipal de Miracatu estiveram na Sede do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, para participar do Seminário Nova Lei de Licitações: Chegou a hora de usar.
Localizado em Sobre a Câmara / Notícias
Perguntas Frequentes (FAQ): Relação de perguntas que são feitas com frequência para a Casa Legislativa e suas respostas.
História de Miracatu: Localizado em Sobre a Câmara / História

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